HC 1037884 - ACORDAO

HC 1037884 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182 do STJ; ademais, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal contra decisão transitada em julgado e não se verificou coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP).

Parties
Recorrente: LUCIA DE SOUZA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inexistência De Novos Argumentos, Recurso Não Conhecido, Revisão Criminal Vedada, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inexistência De Novos Argumentos Recurso Não Conhecido Revisão Criminal Vedada Coação Ilegal

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Parties

LUCIA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental quando não há novos argumentos
  2. 2 Nulidade de provas derivadas de invasão de domicílio
  3. 3 Incorreção na dosimetria da pena e negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182 do STJ; ademais, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal contra decisão transitada em julgado e não se verificou coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.