HC 1034462 - ACORDAO

HC 1034462 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a via é inadequada salvo se houver competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; além disso, o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: MATHEUS RODRIGUES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MATHEUS RODRIGUES FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado que não configure competência originária do STJ?
  2. 2 Cabe concessão de habeas corpus de ofício para afastar questões de competência na ausência de ilegalidade flagrante?
  3. 3 O agravo regimental deve trazer novos argumentos para alterar decisão monocrática?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a via é inadequada salvo se houver competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; além disso, o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus