HC 1017947 - ACORDAO
Negou-se o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, a demonstração de reincidência específica e de outras ações penais em curso evidencia habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e mantém a tipicidade da conduta.
- Parties
- Paciente: JOSE TIAGO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Denegando Habeas Corpus
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Habitualidade Delitiva
Case Brief
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Parties
JOSE TIAGO DA SILVA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Denegando Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
- 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 3 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na exclusão da tipicidade penal
Ratio Decidendi
Negou-se o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, a demonstração de reincidência específica e de outras ações penais em curso evidencia habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e mantém a tipicidade da conduta.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
Full Case Text
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