HC 1038547 - ACORDAO

HC 1038547 - ACORDAO

Não se conhece do agravo regimental porque o pedido de absolvição exigiria impreterível e inviável revolvimento do material fático-probatório de julgamento transitado em julgado, caracterizando o writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Latrocínio, Absolvição, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Latrocínio Absolvição Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para concessão de absolvição

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque o pedido de absolvição exigiria impreterível e inviável revolvimento do material fático-probatório de julgamento transitado em julgado, caracterizando o writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.