HC 1011641 - ACORDAO

HC 1011641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, em cognição sumária, ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a suspensão liminar da ação penal não revoga automaticamente a prisão preventiva e há fundamentos autônomos e contemporâneos que justificam a manutenção da custódia (histórico de fuga, uso de documentos falsos, tentativa de evasão, risco de reiteração, plano de resgate pelo PCC e existência de decreto prisional autônomo em outro processo).

Parties
Agravante: CAIO BERNASCONI BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reclamação, Medidas Cautelares Pessoais, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Transferência Ao Sistema Penitenciário Federal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reclamação Medidas Cautelares Pessoais Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas +2 more

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Parties

CAIO BERNASCONI BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Efeitos da suspensão do processo por reclamação sobre a prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, em cognição sumária, ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a suspensão liminar da ação penal não revoga automaticamente a prisão preventiva e há fundamentos autônomos e contemporâneos que justificam a manutenção da custódia (histórico de fuga, uso de documentos falsos, tentativa de evasão, risco de reiteração, plano de resgate pelo PCC e existência de decreto prisional autônomo em outro processo).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e a prisão preventiva