HC 1052689 - DECISAO

HC 1052689 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção naquela via.

Parties
Paciente/beneficiário: CESAR WILLIAN DE OLIVEIRA AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

CESAR WILLIAN DE OLIVEIRA AZEVEDO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada ilegalidade de busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção naquela via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.