HC 1053042 - DECISAO

HC 1053042 - DECISAO

Houve ausência de indicação de elementos concretos e suficientes que justificassem a manutenção da prisão preventiva, sendo a motivação centrada em gravidade abstrata do crime; considerando que foram apreendidos 171,60 g de maconha, quantia não considerada exorbitante, e inexistência de outros indícios de maior dedicação à atividade delituosa, concedeu-se a ordem liminar para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação fundamentada de medidas alternativas.

Parties
Paciente: EDUARDO MARCILIO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARCILIO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime basta para justificar custódia cautelar
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida (171,60 g) para fins de preventiva

Ratio Decidendi

Houve ausência de indicação de elementos concretos e suficientes que justificassem a manutenção da prisão preventiva, sendo a motivação centrada em gravidade abstrata do crime; considerando que foram apreendidos 171,60 g de maconha, quantia não considerada exorbitante, e inexistência de outros indícios de maior dedicação à atividade delituosa, concedeu-se a ordem liminar para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação fundamentada de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Permitir a fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente