HC 1052919 - DECISAO

HC 1052919 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GUSTAVO MIRANDA RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem; Pedido Apreciado No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dolo Eventual, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dolo Eventual Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

GUSTAVO MIRANDA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem; Pedido Apreciado No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.