HC 1052326 - DECISAO

HC 1052326 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para revisar decisão final via Habeas Corpus, sendo o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há processo em curso que permita concessão de HC de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDINALDO PERALTA DE FRANCA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDINALDO PERALTA DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus perante o STJ contra decisão originária já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado via Habeas Corpus no STJ
  3. 3 Se o writ pode funcionar como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para revisar decisão final via Habeas Corpus, sendo o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há processo em curso que permita concessão de HC de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.