HC 1053147 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus do qual não se desincumbiu, impedindo a análise do mérito do writ e justificando o não conhecimento da ação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiente instrução do habeas corpus
- 2 ônus da parte impetrante quanto à prova pré-constituída
- 3 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus do qual não se desincumbiu, impedindo a análise do mérito do writ e justificando o não conhecimento da ação.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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