RHC 227541 - DECISAO

RHC 227541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa deixou de interpor o agravo interno contra decisão monocrática terminativa do Tribunal de Justiça de Alagoas, não havendo esgotamento da instância precedente, o que impede a abertura da competência do STJ nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: LUIS FILIPI OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Art. 105, II, A, Da Constituição Federal
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Da Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUIS FILIPI OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso em habeas corpus ao STJ diante da ausência de agravo interno contra decisão monocrática terminativa
  2. 2 Pretensão de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Identidade de pedido entre impetrações perante instâncias estaduais e federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa deixou de interpor o agravo interno contra decisão monocrática terminativa do Tribunal de Justiça de Alagoas, não havendo esgotamento da instância precedente, o que impede a abertura da competência do STJ nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.