HC 1052609 - DECISAO

HC 1052609 - DECISAO

Por se verificar a interposição simultânea de recurso especial na origem, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida, reservando-se a análise das questões para o recurso próprio; o indeferimento liminar se fundou no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATHAN MORAIS DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Redução De Pena (art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006) Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHAN MORAIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 análise imediata da liberdade de locomoção versus reserva de questões para recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se verificar a interposição simultânea de recurso especial na origem, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida, reservando-se a análise das questões para o recurso próprio; o indeferimento liminar se fundou no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.