RHC 221941 - DECISAO

RHC 221941 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenchia os requisitos formais do art. 41 do CPP e continha indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o recebimento da peça acusatória; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração imediata e inequívoca da ausência de justa causa ou da atipicidade da conduta, o que não ocorreu, sendo também vedado nesta via o reexame aprofundado das provas.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO HENRIQUE REIS; Autoridade Coatora/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Fraude Licitatória, Uso De Documento Falso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Fraude Licitatória Uso De Documento Falso

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Parties

PAULO HENRIQUE REIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenchia os requisitos formais do art. 41 do CPP e continha indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o recebimento da peça acusatória; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração imediata e inequívoca da ausência de justa causa ou da atipicidade da conduta, o que não ocorreu, sendo também vedado nesta via o reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.