HC 1052554 - DECISAO

HC 1052554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem competência originária do STJ (art.105, I, e, CF) e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL GOUVEIA ARAUJO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL GOUVEIA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal de matérias não alegadas oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem competência originária do STJ (art.105, I, e, CF) e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal