HC 1052286 - DECISAO

HC 1052286 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar o mérito da condenação por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON GREGORIO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por falta de competência do STJ diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANDERSON GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime inicial e substituição da pena
  2. 2 Nulidade do acórdão e retorno dos autos à origem
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar o mérito da condenação por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por falta de competência do STJ diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.