HC 1051797 - DECISAO

HC 1051797 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal em casos que não se revestem da competência originária desta Corte, inviabilizando o conhecimento do writ e a concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: TAUANI DAS NEVES GUEDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

TAUANI DAS NEVES GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus pelo STJ contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento de tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal em casos que não se revestem da competência originária desta Corte, inviabilizando o conhecimento do writ e a concessão de medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.