RHC 222820 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a recusa do Ministério Público em propor ANPP foi fundamentada não apenas em condenação pretérita, mas também na natureza grave da ameaça imputada ao paciente; a defesa incorrera em preclusão por não ter requerido a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP; e o trancamento da ação penal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO ROBERTO BORDIN; Órgão Julgador/apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Direito Ao Esquecimento, Preclusão, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Direito Ao Esquecimento Preclusão Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

GUSTAVO ROBERTO BORDIN

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal pela não oferta do ANPP
  2. 2 Direito à suspensão condicional do processo diante de condenação anterior extinta há mais de 10 anos
  3. 3 Preclusão por não requerer remessa ao órgão superior do Ministério Público conforme art. 28-A, §14, do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a recusa do Ministério Público em propor ANPP foi fundamentada não apenas em condenação pretérita, mas também na natureza grave da ameaça imputada ao paciente; a defesa incorrera em preclusão por não ter requerido a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP; e o trancamento da ação penal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.