HC 1052680 - DECISAO

HC 1052680 - DECISAO

Parties
Paciente: GISLAINE APARECIDA DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova Ilícita, Guarda Civil Municipal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Prova Ilícita Guarda Civil Municipal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

GISLAINE APARECIDA DUARTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer Habeas Corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 Alegação de prova ilícita produzida por guardas civis municipais