HC 1052523 - DECISAO

HC 1052523 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância: a decisão combatida foi monocrática proferida pelo desembargador-relator sem deliberação colegiada, sendo necessária a interposição de agravo regimental para levar a questão ao órgão colegiado; assim, indefere-se liminarmente o pedido por supressão de instância.

Parties
Paciente: DENISE BUENO COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova, Dosimetria, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova Dosimetria Exaurimento De Instância

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Parties

DENISE BUENO COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 nulidade de prova por suposta invasão de domicílio
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância: a decisão combatida foi monocrática proferida pelo desembargador-relator sem deliberação colegiada, sendo necessária a interposição de agravo regimental para levar a questão ao órgão colegiado; assim, indefere-se liminarmente o pedido por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.