HC 1053128 - DECISAO

HC 1053128 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem sem apreciação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo, portanto, a interposição do recurso adequado ao colegiado para exaurimento da instância.

Parties
Paciente: SILMARA CRISTINE ROSSIGNOLI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2357798-35.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Intimação Pessoal
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Parties

SILMARA CRISTINE ROSSIGNOLI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2357798-35.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 intimação pessoal e certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem sem apreciação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo, portanto, a interposição do recurso adequado ao colegiado para exaurimento da instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.