HC 1053274 - DECISAO

HC 1053274 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não existindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Suspensão Do Processo Nulidade De Atos Processuais Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

PAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 pedido de suspensão do processo por citação por edital e declaração de nulidade de atos (art. 366 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não existindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.