HC 1053420 - DECISAO

HC 1053420 - DECISAO

Não conheço do writ pela ausência de cópia da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração, a ação é inadmissível de plano.

Parties
Beneficiária (paciente): BIANCA DE OLIVEIRA DEVEZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5007726-16.2025.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Do PAD, Ausência De Cópia Da Decisão De Primeiro Grau, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade Do PAD Ausência De Cópia Da Decisão De Primeiro Grau Prova Pré Constituída

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Parties

BIANCA DE OLIVEIRA DEVEZA

Beneficiária (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5007726-16.2025.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de cópia da decisão de primeiro grau
  2. 2 Pedido de reconhecimento da nulidade do PAD e afastamento dos efeitos secundários (anotação de falta grave, rebaixamento do índice de comportamento, perda de remições, interrupção de prazos)
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do writ pela ausência de cópia da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração, a ação é inadmissível de plano.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.