HC 1052377 - DECISAO

HC 1052377 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para funcionar como substituto da revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência originária (art.105,I,e CF), e não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FULVIO BONANATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

FULVIO BONANATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado na origem
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justificaria concessão de habeas corpus de ofício (§2º do art. 654 do CPP)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal ou ação rescisória originariamente (art. 105, I, alínea e, CF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para funcionar como substituto da revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência originária (art.105,I,e CF), e não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.