HC 1052227 - DECISAO

HC 1052227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, a revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria que não integra a competência originária do STJ salvo na forma do art.105,I,e da CF, e não se verificou hipótese que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS INACIO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

VINICIUS INACIO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, a revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria que não integra a competência originária do STJ salvo na forma do art.105,I,e da CF, e não se verificou hipótese que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.