HC 1053272 - DECISAO

HC 1053272 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visou decisão monocrática da instância de origem sem que houvesse exaurimento de instância (ausência de decisão colegiada) e porque os impetrantes não instruíram a petição com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SILVERIO BISPO DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Itabuna/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Recambiamento
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Parties

SILVERIO BISPO DE SOUZA FILHO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Itabuna/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem sem interposição de recurso
  2. 2 Obrigação do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias
  3. 3 Pedido de suspensão de recambiamento e apreciação de benefícios executórios (progressão de regime e livramento condicional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visou decisão monocrática da instância de origem sem que houvesse exaurimento de instância (ausência de decisão colegiada) e porque os impetrantes não instruíram a petição com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.