HC 1032443 - DECISAO

HC 1032443 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão original: o pedido de autorização para porte fora da residência e para viagens não constava da petição inicial e configuraria ampliação indevida do decisum; o salvo-conduto concedido limita-se ao plantio e cultivo domiciliar para tratamento medicinal e não autoriza o porte livre da planta in natura; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ESTEVAO ALVES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Plantio E Cultivo Domiciliar, Posse E Porte
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Parties

ESTEVAO ALVES QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à autorização de posse e porte de Cannabis fora da residência
  2. 2 alcance do salvo-conduto para plantio e cultivo de Cannabis sativa
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão original: o pedido de autorização para porte fora da residência e para viagens não constava da petição inicial e configuraria ampliação indevida do decisum; o salvo-conduto concedido limita-se ao plantio e cultivo domiciliar para tratamento medicinal e não autoriza o porte livre da planta in natura; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.