HC 1050015 - DECISAO

HC 1050015 - DECISAO

Por ausência de hipótese de competência originária do STJ e nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO EUGENIO PEREIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF, Incompetência Para Atos De Juiz De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF Incompetência Para Atos De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

PAULO EUGENIO PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de hipótese de competência originária do STJ e nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes