HC 1053487 - DECISAO

HC 1053487 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; portanto indeferiu-se liminarmente o writ por incompetência.

Parties
Paciente: GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf), Execução Da Pena, Recolhimento Noturno, Regime Aberto, Lei De Execução Penal, Art. 117, Súmula Vinculante Nº 56 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Justiça Militar Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf) Execução Da Pena Recolhimento Noturno +3 more

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Parties

GERALDO JUNIOR MEIRELES MAIA

Paciente

Juízo da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Legalidade e compatibilidade do recolhimento noturno com o regime aberto fixado na sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto na modalidade domiciliar nos termos do art. 117 da LEP e da Súmula Vinculante nº 56 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; portanto indeferiu-se liminarmente o writ por incompetência.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.