HC 1040044 - DECISAO

HC 1040044 - DECISAO

Diante da manifestação da Defensoria Pública da União e do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, que afasta a competência do STJ para habeas corpus contra atos de juízo singular, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAYQUE LOPES SIQUEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KAYQUE LOPES SIQUEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Diante da manifestação da Defensoria Pública da União e do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, que afasta a competência do STJ para habeas corpus contra atos de juízo singular, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.