HC 1053659 - DECISAO

HC 1053659 - DECISAO

Apretado no fato de que a matéria impugnada não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF; inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO LOURENCO DA CUNHA FILHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Trancamento De Inquérito, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Trancamento De Inquérito Súmula 691/stf

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Parties

JOAO LOURENCO DA CUNHA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar e validade da prisão em flagrante
  2. 2 Conversão em prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em instância de origem e aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apretado no fato de que a matéria impugnada não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF; inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal