HC 1053364 - DECISAO

HC 1053364 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandamus impetrado contra ato praticado por juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há decisão de tribunal a ser atacada que autorizasse o conhecimento originário do pedido sem supressão de instância.

Parties
Paciente: BEATRIZ TARDELLI BENEDITO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Barra Funda - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

BEATRIZ TARDELLI BENEDITO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Barra Funda - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandamus impetrado contra ato praticado por juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há decisão de tribunal a ser atacada que autorizasse o conhecimento originário do pedido sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal