HC 1042339 - DECISAO

HC 1042339 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer writs manejados como substitutivo de revisão criminal; ademais, as matérias pleiteadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO GIOVANI CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/competência Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GIOVANI CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer writs manejados como substitutivo de revisão criminal; ademais, as matérias pleiteadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal