RHC 218059 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a alegação de nulidade das provas por suposta violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examinar diretamente a matéria sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Agravante: RAPHAEL GOMES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
RAPHAEL GOMES DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 nulidade da prova por suposta violação de domicílio
- 2 supressão de instância como impedimento ao conhecimento pelo STJ
- 3 ausência de análise da matéria pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a alegação de nulidade das provas por suposta violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examinar diretamente a matéria sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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