HC 1042698 - DECISAO

HC 1042698 - DECISAO

Verifica-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado e, como o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, o writ não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Na Terceira Fase
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MANOEL PEREIRA LIMA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

Verifica-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado e, como o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, o writ não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal