HC 1042866 - DECISAO

HC 1042866 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque a pretensão do impetrante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reapreciação das premissas fáticas do aresto recorrido, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada no âmbito do habeas corpus; o acórdão concluiu pela autonomia temporal das condutas, sendo inaplicável a consunção.

Parties
Paciente: MIKAEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (liminar)
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Estatuto Do Desarmamento, Consunção, Revolvimento Fático Probatório, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Material Estatuto Do Desarmamento Consunção Revolvimento Fático Probatório Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIKAEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma com numeração suprimida e disparo de arma de fogo
  3. 3 Caracterização de concurso material entre arts. 15 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque a pretensão do impetrante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reapreciação das premissas fáticas do aresto recorrido, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada no âmbito do habeas corpus; o acórdão concluiu pela autonomia temporal das condutas, sendo inaplicável a consunção.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.