HC 1042069 - DECISAO

HC 1042069 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para revisar, em sede de habeas corpus, decisão estadual já definitiva, não sendo cabível o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, nem havendo processo que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ Para Revisar Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ Para Revisar Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar pedido que vise revisar decisão estadual com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para revisar, em sede de habeas corpus, decisão estadual já definitiva, não sendo cabível o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, nem havendo processo que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.