HC 1043242 - DECISAO

HC 1043242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para processar e julgar habeas corpus contra decisão de Desembargador de Tribunal estadual e por ausência de elementos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesto desrespeito à jurisprudência) que autorizem o conhecimento precoce, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRENO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Da Instância, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

BRENO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário de habeas corpus contra decisões de desembargador de Tribunais estaduais
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em instância superior sem exaurimento da via recursal ordinária
  3. 3 Requisitos excepcionais para conhecimento precoce do habeas corpus (flagrante ilegalidade, decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para processar e julgar habeas corpus contra decisão de Desembargador de Tribunal estadual e por ausência de elementos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesto desrespeito à jurisprudência) que autorizem o conhecimento precoce, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.