HC 1018641 - DECISAO

HC 1018641 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade autorizadora do habeas corpus. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, inclusive na prática de novo crime durante a execução da pena, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.161), pelo que a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: CHARLES DA SILVA SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Tema 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Tema 1.161/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES DA SILVA SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Consideração de todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo (Tema 1.161)

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade autorizadora do habeas corpus. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, inclusive na prática de novo crime durante a execução da pena, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.161), pelo que a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.