HC 1011547 - ACORDAO

HC 1011547 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo e a buscar reexame do mérito, providência vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; além disso, é inviável conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado.

Parties
Embargante: CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para reexame do mérito
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo e a buscar reexame do mérito, providência vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; além disso, é inviável conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.