HC 1025855 - ACORDAO

HC 1025855 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de ilegalidade patente capaz de autorizar a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF; assim, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/tribunal sem demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Parties
Agravante: JHONATAS SILVA ARAÚJO OLAIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Arma De Fogo, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Arma De Fogo Competência Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JHONATAS SILVA ARAÚJO OLAIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus originário contra ato de tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de ilegalidade patente capaz de autorizar a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF; assim, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/tribunal sem demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus (HC n. 2233322-22.2025.8.26.0000).