HC 1040157 - DECISAO

HC 1040157 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; embora a Defensoria Pública da União detenha autonomia técnica e atuação prevista no Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e na Lei Complementar n. 80/1994, não trouxe os elementos necessários para o julgamento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: DARCI MENDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferimento Liminar, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Indeferimento Liminar Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

DARCI MENDES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública da União
  3. 3 alcance do Acordo STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; embora a Defensoria Pública da União detenha autonomia técnica e atuação prevista no Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e na Lei Complementar n. 80/1994, não trouxe os elementos necessários para o julgamento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.