HC 1042655 - DECISAO

HC 1042655 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever decisões penais transitadas em julgado por meio de habeas corpus (o qual não substitui a revisão criminal), e não havendo processo em curso que autorizasse habeas corpus de ofício, o pedido foi conhecido e indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: DEUSA VICTORIA DOS SANTOS SATES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
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Parties

DEUSA VICTORIA DOS SANTOS SATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever decisões penais transitadas em julgado por meio de habeas corpus (o qual não substitui a revisão criminal), e não havendo processo em curso que autorizasse habeas corpus de ofício, o pedido foi conhecido e indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.