HC 1042747 - DECISAO

HC 1042747 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não detém competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; portanto, não há processamento no STJ que permita a análise de mérito, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento nas normas regimentais e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SUELI DE MOURA WESTPHAL; Paciente: CIELI WESTPHAL LAZZARETTI; Paciente: MICHELI WESTPHAL LAZZARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELI DE MOURA WESTPHAL

Paciente

CIELI WESTPHAL LAZZARETTI

Paciente

MICHELI WESTPHAL LAZZARETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para conhecer de Habeas Corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP nas hipóteses sem processamento no STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não detém competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; portanto, não há processamento no STJ que permita a análise de mérito, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento nas normas regimentais e jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.