HC 1043991 - DECISAO
Por não ter a impetrante instruído o habeas corpus com a cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial à verificação das alegações, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o writ não merece ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Violência Doméstica, Posse Irregular De Arma De Fogo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Natureza urgente do habeas corpus que afasta dilação probatória
Ratio Decidendi
Por não ter a impetrante instruído o habeas corpus com a cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial à verificação das alegações, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o writ não merece ser conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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