HC 1041856 - DECISAO

HC 1041856 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; apesar de reconhecer a autonomia técnica da DPU e a utilidade do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, a ausência de instrução adequada impediu a concessão da tutela de urgência.

Parties
Paciente: ANDRE CORREA LANZONI; Interveniente: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Autonomia Técnica Da DPU, Art. 44, X, LC N. 80/1994, Art. 21 E, IV C/c Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Autonomia Técnica Da DPU +2 more

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Parties

ANDRE CORREA LANZONI

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Mandamus deficientemente instruído
  2. 2 Competência e autonomia da Defensoria Pública da União para atuar diretamente
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; apesar de reconhecer a autonomia técnica da DPU e a utilidade do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, a ausência de instrução adequada impediu a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.