HC 1028717 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que, fundamentada na reincidência e maus antecedentes do paciente e amparada em precedentes desta Corte, concluiu pela necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
- Parties
- Agravante: Fabio dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Fabio dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se as razões do agravo infirmaram todos os fundamentos do decisum agravado
- 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Fundamentação da manutenção da custódia cautelar com base na reincidência e maus antecedentes
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que, fundamentada na reincidência e maus antecedentes do paciente e amparada em precedentes desta Corte, concluiu pela necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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