RHC 221345 - ACORDAO

RHC 221345 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido impetrado constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.023.997/PE, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir; ademais, o HC anterior foi apreciado no mérito, tendo o magistrado singular fundamentado a prisão preventiva pela reincidência e pela probabilidade de reiteração delitiva, o que torna inadmissível nova impetração sobre a mesma situação processual.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025; Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Identidade De Partes,objeto E Causa De Pedir Comércio Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus reiterado perante o STJ
  2. 2 Se o HC anterior (n. 1.023.997/PE) foi apreciado no mérito
  3. 3 Identidade de partes, objeto e causa de pedir como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido impetrado constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.023.997/PE, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir; ademais, o HC anterior foi apreciado no mérito, tendo o magistrado singular fundamentado a prisão preventiva pela reincidência e pela probabilidade de reiteração delitiva, o que torna inadmissível nova impetração sobre a mesma situação processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso em habeas corpus.