HC 1018634 - ACORDAO

HC 1018634 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, e considerando que a agravante está em liberdade e que a proposta de ANPP pode ser formulada antes do trânsito em julgado, inclusive em instância recursal, não há justificativa para a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: KAUANE CARDOSO AGUIAR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691 Do STF, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691 Do STF Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas

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Parties

KAUANE CARDOSO AGUIAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator/Tribunal de origem (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Possibilidade de celebração do ANPP sem confissão formal e seu momento processual

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, e considerando que a agravante está em liberdade e que a proposta de ANPP pode ser formulada antes do trânsito em julgado, inclusive em instância recursal, não há justificativa para a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.