HC 1043284 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se configurando hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se a incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties: Paciente: CAIO EDUARDO SANTOS FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, CF

Case Brief

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Parties

CAIO EDUARDO SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do STJ para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
2 Verificação de ausência de hipótese de competência originária do STJ para o presente writ
3 Fundamentação para indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.