HC 1022553 - ACORDAO

HC 1022553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão estadual apresentou fundamentação idônea: comprovado o descumprimento das medidas cautelares de monitoração eletrônica (perda de sinal e comparecimento tardio para justificar), caracterizando quebra da confiança conferida com a liberdade provisória e justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o agravante encontra-se foragido.

Parties
Agravante: WELERSON FERNANDO DE SOUZA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Descumprimento De Medidas Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

WELERSON FERNANDO DE SOUZA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares (tornozeleira eletrônica)
  2. 2 Alegação de erro de tipo/falha técnica do equipamento de monitoração
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão estadual apresentou fundamentação idônea: comprovado o descumprimento das medidas cautelares de monitoração eletrônica (perda de sinal e comparecimento tardio para justificar), caracterizando quebra da confiança conferida com a liberdade provisória e justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o agravante encontra-se foragido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.